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Comunicado de repasse do FPM - EC 84/2014
Comunicado
Demonstrativo da distribuição dos valores arrecadados com a Lei da Repatriação (Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016)
Tabela
Transferências a Estados e Municípios
Estados e Municípios
Suporte aos Entes Federativos no combate à COVID-19
Estados e Municípios
Painel das Transferências Intergovernamentais
Transferências Constitucionais Realizadas
Consulta aos Entes Bloqueados
Cronograma de liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Portaria
Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado
Comunicado Decendial de Liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Comunicado
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