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Espaço Fiscal PPPs

O Espaço Fiscal PPPs é o limite adicional a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município que já possuem Espaço Fiscal e que adicionalmente possuem Capacidade de Pagamento (Capag). Esse limite adicional corresponde à 1% da RCL e se destina exclusivamente à contratação de operações de crédito cujos recursos sejam integralmente destinados a garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado nas parcerias público-privadas de que tratam a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Sua definição consta do §3º do art. 29 da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024

 

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Maiores informações acerca dos limites de crédito aplicáveis aos governos estaduais e municipais clique aqui.