Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
Histórico
Períodicidade: Bimestral com outras ediçõesDecreto
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Decreto
Decreto nº 12.846, de 12/02/2026, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.346, de 14/01/2026), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Decreto nº 10.663, de 30/03/2021, que altera o Decreto nº 10.625, de 11/02/2021.
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