Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
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Decreto
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária, e sobre a programação financeira.
Decreto nº 11.415, de 16/02/2023, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.535, de 17/01/2023), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF.
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