Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)
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Períodicidade: Bimestral com outras ediçõesDecreto
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Decreto
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária, e sobre a programação financeira.
Decreto nº 12.448, de 30/04/2025, após a sanção da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 15.121, de 10/04/2025), nos termos dos art. 8º e art. 13 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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