Você está aqui: Página Inicial / Publicações / Manual do Regime de Recuperação Fiscal / Manual do Regime de Recuperação Fiscal - 2021

Manual do Regime de Recuperação Fiscal

Publicado em  
Manual

Com o objetivo de orientar os estados interessados em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou o presente Manual, com orientações gerais sobre o Regime e sua adesão.

Primeiramente apresentamos o que é o Regime, depois de descreveremos os critérios e requisitos para adesão e, por fim, detalhamos como etapas e os documentos fornecidos para a construção do Plano de Recuperação Fiscal.

Para acessar o Manual, clique no botão abaixo.

No anexo, encontra-se a planilha modelo, em Excel, que deve ser usada para a elaboração do diagnóstico fiscal e para a apresentação dos cenários base e ajustado. Além disso, constam as planilhas que devem ser usadas para o monitoramento das medidas de ajuste e para a disponibilização das informações de ressalvas às vedações.

Download (application/pdf - 3.0 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados