Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2020.06.18.w:
- Criação das seções 4.12 e do capítulo 16, para tratar da situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional de que trata a LC nº 173/2020 (seções 4.12 e capítulo 16);
- Adaptação do texto de algumas seções para refletir o caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional de que trata a LC nº 173/2020 (seções 1.11, 5.05, 5.06 e 5.12);
- Adaptação devido à eliminação das etapas de análise pré-negociação no fluxo de análise de operações externas pela STN (seções 1.05, 9.02, 14.03, 14.05 e 14.06);
- Alteração da forma de envio de documentos relacionados a concessão de garantia da União a empresa estatal não dependente (seção 11.07);
- Atualização da minuta do contrato de contragarantia de modo a incluir a alteração do valor da tarifa a ser paga ao Agente financeiro da União, disposto na Cláusula Quarta, que passou de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, a partir de abril de 2020 (seção "Download de arquivos");
- Alterações de forma e inclusão do item "Oferecimento das contragarantias à garantia da União" nos elementos que devem constar na Lei autorizadora (seção 11.03);
- Inserção de aviso sobre exclusão de cadastros "Pendentes de ativação", após 30 dias sem ativação (seção 3.01);
- Criação de artigos sobre as abas "Resumo" e "Documentos" (seções 3.06 e 3.07);
- Alteração do procedimento de arquivamento (seção 1.07);
- Inserção do novo procedimento de checagem de CPF e e-mail para abertura de determinados tipos de chamado do Fale Conosco SADIPEM (seção 3.04);
- Inclusão de seção que trata da API do SADIPEM (seção 3.05).
Anexos
- delegacoes-entes.zip (application/x-zip-compressed - 9.3 MB)
- modelo-anexo1-lei-4320.doc (application/msword - 70.0 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-DF-2020.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 28.1 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-estado-2020.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 28.3 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-municipio-2020.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 25.6 KB)
- modelo-contrato-distribuicao-operacoes-securitizaveis.doc (application/msword - 320.5 KB)
- modelo-contrato-garantia-estado-municipio-2020.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 24.8 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-garantia-uniao-empresa-nao-dependente.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 13.8 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-20-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.3 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-10-20.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 21.9 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-159-novas-operacoes-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.1 KB)
- modelo-declaracao-nao-reciprocidade-2014-03-01.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 14.3 KB)
- modelo-lei-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 18.2 KB)
- modelo-lei-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 18.0 KB)
- modelo-lei-LC-159-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 17.5 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-externa-com-garantia-uniao-2017-06-27.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 17.3 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-interna-com-garantia-uniao-2017-06-27.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 15.8 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-interna-sem-garantia-uniao-2017-06-27.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 15.0 KB)
- modelo-oficio-de-solicitacao-internas-LC-159-novas-operacoes-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 20.1 KB)
- modelo-oficio-de-solicitacao-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.5 KB)
- modelo-oficio-de-solicitacao-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 22.9 KB)
- modelo-parecer-juridico-declaracao-chefe-executivo-verificacao-complementar-Portaria-MF-151-com-garantia-uniao.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 22.1 KB)
- modelo-parecer-juridico-declaracao-chefe-executivo-verificacao-complementar-Portaria-MF-151-sem-garantia-uniao.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 21.2 KB)
- modelo-parecer-juridico.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 17.6 KB)
- modelo-parecer-tecnico-2019.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 15.5 KB)