Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2020.09.14.w:
- Atualização no tocante à dispensa do cumprimento da regra de ouro na calamidade pública nacional (seções 1.12, 3.12 e 4.01);
- Inclusão do artigo 3.14, que trata do cadastro de usuário e de regras para aceite de e-mail no SADIPEM, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- No artigo 4.11, atualização do texto sobre vedações impostas pela RSF nº 43/2001 (seção 4.11);
- Migração do repositório dos modelos de documentos e de delegações, da seção "download de arquivos" para a página do MIP no Tesouro Transparente. Agora com versionamento;
- Novos modelos do "Anexo 1 da Lei 4320/1964" e da "Declaração de Não Reciprocidade", agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING);
- Novos modelos de contratos de garantias e contragarantias;
- No artigo 3.01, atualização de procedimentos com relação a perfis de usuários e à aplicação do Decreto nº 9.723, de 11/03/2019, que instituiu o CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos (seção 3.01);
- No artigo 1.12, inclusão da Portaria nº 373, de 08/07/2020, e alteração dos links da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, e da Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985 (seção 1.12);
- Reestruturação do conteúdo e renomeação do artigo 3.06, que passa a se chamar "Canal de atendimento: Fale Conosco SADIPEM" (seção 3.06).
Anexos
- delegacoes-entes.zip (application/x-zip-compressed - 4.0 MB)
- modelo-anexo1-lei-4320-2020-09.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 17.9 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-DF-2020-09.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 33.4 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-estado-2020-09.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 33.4 KB)
- modelo-contrato-contragarantia-municipio-2020-09.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 32.5 KB)
- modelo-contrato-garantia-estado-municipio-multiplos-credores-2020-09.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 32.6 KB)
- modelo-contrato-garantia-estado-municipio-2020-09.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 32.9 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-garantia-uniao-empresa-nao-dependente.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 20.1 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-20-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.6 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-10-20.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 28.2 KB)
- modelo-declaracao-chefe-executivo-LC-159-novas-operacoes-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.4 KB)
- modelo-declaracao-nao-reciprocidade-2020-09.odt (application/vnd.oasis.opendocument.text - 14.2 KB)
- modelo-lei-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 24.5 KB)
- modelo-lei-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 24.4 KB)
- modelo-lei-LC-159-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.8 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-externa-com-garantia-uniao-2017-06-27.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.6 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-interna-com-garantia-uniao-2017-06-27.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 22.1 KB)
- modelo-lei-operacao-credito-interna-sem-garantia-uniao-2017-06-27.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 21.4 KB)
- modelo-oficio-solicitacao-internas-LC-159-novas-operacoes-2017-10-16.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 26.5 KB)
- modelo-oficio-solicitacao-LC-156-art-13-administracao-direta-empresa-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.8 KB)
- modelo-oficio-solicitacao-LC-156-art-13-empresa-nao-dependente-2017-08-30.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 29.2 KB)
- modelo-parecer-juridico-declaracao-chefe-executivo-verificacao-complementar-Portaria-MF-151-com-garantia-uniao.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 28.4 KB)
- modelo-parecer-juridico-declaracao-chefe-executivo-verificacao-complementar-Portaria-MF-151-sem-garantia-uniao.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 27.5 KB)
- modelo-parecer-juridico.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 23.9 KB)
- modelo-parecer-tecnico-2019.docx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document - 21.8 KB)