Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás
Publicado em
Relatório
Nesta página estão listados documentos de referência relacionados ao processo de adesão do Estado de Goiás ao "Novo" Regime de Recuperação Fiscal, isto é, com as alterações promovidas por meio da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Maiores informações acerca do processo de adesão do Estado de Goiás ao RRF estão disponíveis por meio deste link.
Documentos produzidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás podem ser consultado por meio deste link.
Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado de Goiás.
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Anexos
- SEI_43928596_Nota_Tecnica_2310.pdf (application/pdf - 637.1 KB)
- 2021-12-20_Despacho STN_Adesão ao RRF.pdf (application/pdf - 404.5 KB)
- 2021-12-20_Minutas de despacho presidencial e de exposição de motivos.pdf (application/pdf - 341.1 KB)
- 2021-12-20_Oficio_8688_2021_ECONOMIA.pdf (application/pdf - 284.7 KB)
- 2021-12-20_SEI_ME - 20233515 - Parecer - Avaliação do cenário base e ajustado.pdf (application/pdf - 446.2 KB)
- 2021-12-20_SEI_ME - 20974238 - Nota - Manifestação da PGFN.pdf (application/pdf - 206.3 KB)
- 2021-12-20_SEI_ME 18573649_Parecer de adesão ao RRF.pdf (application/pdf - 677.6 KB)
- 2021-12-20_SEI_ME 20798148_Parecer da STN a respeito do equilíbrio de contas.pdf (application/pdf - 272.3 KB)
- 2021-12-20_SEI_ME 21058012_Despacho - Manifestação do Ministro.pdf (application/pdf - 104.4 KB)
- 2021-12-20_SEI_ME 21110850_Despacho encaminhando EM.pdf (application/pdf - 99.1 KB)
- 2021-12-21_SEI_ME 21218429_Nota Técnica 61270_Manifestação CSRRF.pdf (application/pdf - 3.3 MB)
- 2022-01-04_Plano de Recuperação Fiscal_Goiás.pdf (application/pdf - 3.1 MB)
- 2022-02-03_Resolucao_22103705_Resolucao_CSRRF_01GO.pdf (application/pdf - 194.7 KB)
- 2023-04-09_SEI_36809954_Nota_Tecnica_1839.pdf (application/pdf - 1.1 MB)
- 2023-07-21_SEI_35905451_Nota_Tecnica_1427.pdf (application/pdf - 116.4 KB)
- 2023-07-28_SEI_36062015_Nota_Tecnica_1496.pdf (application/pdf - 262.9 KB)
- 2023-08-01_Nota_Tecnica_11.2023_GPFIN_ECONOMIA.pdf (application/pdf - 1.0 MB)
- 2023-09-04_SEI_36809954_Nota_Tecnica_18391_Avaliação Fiscal_GO.pdf (application/pdf - 1.1 MB)
- 2024_05_08_Plano_de_Recuperacao_Fiscal Atualizado - GO.pdf (application/pdf - 2.3 MB)
- 2024_06_17_SEI_42871614_Parecer STN_2218.pdf (application/pdf - 147.9 KB)
- 2024_06_24_SEI_43148954_Parecer CSRF_2391.pdf (application/pdf - 408.3 KB)
- 2024_07_03_SEI_43329630_Parecer PGFN_2536.pdf (application/pdf - 96.8 KB)
- 2024_07_19_Publicação no DOU.pdf (application/pdf - 185.0 KB)