Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
O Plano de Recuperação Fiscal - PRF - é um conjunto de documentos apresentado pelo Estado constando as seguintes informações:
- Conjunto de Leis exigidas pela LC 159
- Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.
- Detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
1. Fluxo de construção do PRF-RJ
Ocorreu em duas etapas:
- fiscal-econômica - coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional - valida as projeções fiscais, o conjunto de medidas apresentado pelo Estado e atesta ser possível alcançar o equilíbrio fiscal no prazo previsto pelo RRF
- jurídica - coordenada pela Procuradoria da Fazenda Nacional - valida as leis estaduais exigidas pela LC 159, de 2017
O diagnóstico fiscal elaborado ao final de 2016 está disponível abaixo, no item 1 da seção Arquivos. O Plano de Recuperação Fiscal está disponível no item 2 e as operações de crédito nele previstas no item 5 da mesma seção.
2. Fluxo de adesão do RJ ao RRF
Características do processo de ingresso no RRF: é detalhado, complexo, envolve equipes multidisciplinares (jurídica, econômica e fiscal), bem como diversos órgãos da Administração, inclusive a Presidência da República.
Síntese do processo:
Os pareceres listados encontram-se disponíveis para download abaixo, no item 3 da seção Arquivos.
3. Supervisão do RRF-RJ
De acordo com a Lei Complementar nº 159/2017, cabe ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal o monitoramento da execução do Plano. Os atos, resoluções e pareceres do Conselho estão disponíveis nos itens 4 e 6 da seção Arquivos.
Os relatórios mensais de monitoramento estão disponíveis no item 7.
4. Acompanhamento do custo do RRF-RJ
Os valores devidos e não pagos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal-RRF, pertinentes à redução extraordinária integral das prestações dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às inadimplências em operações de crédito garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao RRF, de que tratam os arts. 9º e 17 da Lei Complementar 159/2017, respectivamente, serão controlados, com encargos financeiros de adimplência, por meio das denominadas "Contas Gráficas". A tabela a seguir sintetiza esses valores, que também estão disponíveis em Excel no item 8 da seção Arquivos:
5. Prorrogação do RRF-RJ
Em 04 de setembro de 2020, o RRF-RJ completou 36 meses de existência, finalizando o primeiro período de vigência. No item 10 da seção Arquivos , é possível acessar os principais documentos relacionados ao processo de prorrogação do RRF-RJ.
Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado do Rio de Janeiro.
* O nome dos anexos segue o seguinte padrão: data de upload do arquivo no formato AAAA-MM-DD + nº SEI + descrição do documento
Anexos
- 2019-05-31_Atos e Resoluções do Conselho de Supervisao.pdf (application/pdf - 127.0 KB)
- 2019-05-31_Diagnostico Rio de Janeiro.pdf (application/pdf - 1.6 MB)
- 2019-05-31_Operacoes de Credito no âmbito do RRF.zip (application/zip - 22.5 MB)
- 2019-05-31_Pareceres do Conselho de Supervisao do RRF.zip (application/zip - 6.3 MB)
- 2019-05-31_Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.zip (application/zip - 13.8 MB)
- 2019-07-24_Pareceres STN, PGFN, AGU Plano de Recuperação Fiscal - RJ.zip (application/zip - 25.4 MB)
- 2019-08-02_Linha do tempo construção PRF-RJ.pptx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.presentationml.presentation - 446.8 KB)
- 2019-11-07_Relatorios Mensais Simplificados.zip (application/zip - 25.9 MB)
- 2020-09-10_Prorrogacao.zip (application/x-zip-compressed - 17.2 MB)
- 2020-11-23_Contas gráficas RRF.xlsx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet - 31.1 KB)
- 2021-08-04_Contas Gráficas RRF - RJ Prorrogação 20210804.xlsx (application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet - 21.2 KB)
- 2021-08-06_Relatorio_de_Encerramento_RRF_RJ_versao_04_08_21_2.pdf (application/pdf - 944.6 KB)
- 2021-12-10_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE__09.11.2021_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_19.11.2021.pdf (application/pdf - 73.4 KB)
- 2021-12-10_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE_19.11.2021_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_23.11.2021.pdf (application/pdf - 182.7 KB)
- 2021-12-10_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE_20.10.2021_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_09.11.2021.pdf (application/pdf - 184.6 KB)
- 2021-12-10_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE_29.11.2021_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_02.12.2021.pdf (application/pdf - 431.2 KB)
- 2021-12-10_Relatorio Bimestral de Monitoramento_RJ_2021_jul_ago.pdf (application/pdf - 576.3 KB)
- 2021-12-10_Relatório Bimestral de Monitoramento_RJ_2021_set_out.pdf (application/pdf - 614.1 KB)
- 2021-12-15_Procedimento Operacional Padrão 01.pdf (application/pdf - 169.9 KB)
- 2021-12-16_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE_11.11.2021_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_14.11.2021.pdf (application/pdf - 185.3 KB)
- 2021-12-24_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE_17.12.2021_CSRRF_RJ_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_22.12.2021.pdf (application/pdf - 185.6 KB)
- 2021-12-24_EXTRATO_DE_ATA_DA_REUNIAO_DE_20.12.2021_CSRRF_RJ_PUBLICADA_NO_DOU_EDICAO_23.12.2021.pdf (application/pdf - 428.3 KB)
- 2021-12-27_Nota_21115267.pdf (application/pdf - 62.4 KB)
- 2021-12-27_Parecer_19707599.pdf (application/pdf - 113.0 KB)
- 2021-12-27_Parecer_20203508.pdf (application/pdf - 118.6 KB)
- 2022-01-17_SEI_ME - 21704549 - Parecer Conselho - Plano de Recuperação.pdf (application/pdf - 145.4 KB)
- 2022-02-02_Apresentacao_REGIME_DE_RECUPERACAO_FISCAL_4Ago_2.pdf (application/pdf - 1.0 MB)
- 2022-02-10_Relatorio_Bimestral_de_Monitoramento_RJ_nov e dez de 2021.pdf (application/pdf - 617.6 KB)
- 2022-02-24 - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO de 02-02-2022.php.pdf (application/pdf - 64.0 KB)
- 2022-02-24 - EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO de 09-02-2022.php.pdf (application/pdf - 77.3 KB)