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Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios

Histórico

Períodicidade: Anual

Anual

Publicado em  
Comunicado

Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinado por Estado ou Município em um exercício para avaliação do cumprimento de suas metas e compromissos no decorrer do exercício seguinte.

Os Estados do Piauí e do Tocantins atualmente não são signatários de nenhum PAF.

Os Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e de Sergipe e os Municípios de Recife/PE e do Rio de Janeiro/RJ aderiram ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

Os demais Estados são signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Arquivos

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