Você está aqui: Página Inicial / Temas / Estados e Municípios / Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Resumo

 

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os  instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.  

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando 1) a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; 2) quando as despesas correntes são superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal ultrapassam 60% da RCL; e 3) quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa. O Estado que cumprir esses três requisitos de entrada poderá aderir ao RRF, usufruindo do benefício da suspensão do pagamento de suas dívidas. No entanto, caso o Estado cumpra apenas os requisitos 2 e 3, poderá aderir ao RRF sem a suspensão do pagamento da dívida. Para saber sobre a apuração dos requisitos de adesão para cada Estado, clique aqui.

Para conhecer o processo de adesão, os instrumentos de recuperação e as vedações do Regime, bem como entender o que é o Plano de Recuperação Fiscal, acesse o Manual de Adesão disponível na sessão Publicações ao final desta página.

 

Estados ingressantes no RRF

Para maiores informações sobre o monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal vigente, realizado pelo Conselho de Supervisão, acesse, na sessão Publicações, a página específica sobre o Plano do Estado do Rio de Janeiro, atualmente único Regime homologado.

Para maiores informações sobre os Estados em processo de adesão ao Regime, acessar os links específicos de cada Estado na sessão Publicações ao final desta página.

 

Manual do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Legislação Relacionada aos Programas Fiscais dos Entes Subnacionais

Perguntas Frequentes do RRF

registrado em: