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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Resumo

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. 

Visualização



Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida). 

Assim como na meta de resultado primário e no teto dos gastos, a avaliação do cumprimento da regra de ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

Consultas



O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

Desde 31/03/2021 o CAUC passou a disponibilizar 5 novos itens de informação:

  • Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
  • Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
  • Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS
  • Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas
  • Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária

Consulta que fornece as Matrizes de Saldos Contábeis enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi, para cumprimento do disposto no §2º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Consulta desenvolvida com o objetivo de identificar quais entidades/órgãos foram consolidados por cada ente da Federação para envio das contas anuais ao Siconfi.


Consulta desenvolvida para acompanhar o cumprimento de alguns indicadores fiscais estabelecidos pela LRF, sendo os resultados plotados no mapa do Brasil. 

Siconfi - Indicadores Fiscais - Mapa

Consulta desenvolvida para fornecer informações a respeito da quantidade de declarações enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi, trazendo a lista dos entes bem como um resumo por UF.

Dados Abertos



Limites da LRF para a União: Contratação de Operações de Crédito

última atualização em

Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Contratação de Operações de Crédito. O artigo de abertura da [Lei de Responsabilidade Fiscal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm), em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a __obediência a limites__ e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: * despesa total com pessoal; * dívida consolidada; * concessão de garantias e contragarantias; e * operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos _instrumentos de transparência da gestão fiscal_ criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo [Manual de Demonstrativos Fiscais](https://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mdf) e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes. [![Séries Temporais](http://www.tesourotransparente.gov.br/home/@@nitf/cac58e75530448e19b206f4cb1b1f240/@@images/9ff08e36-7376-4f58-884d-365f90994355.jpeg)](http://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacoes/series-temporais)

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-lrf-uniao
  • Operações de Crédito - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 5.0 KB

    Série histórica das operações de crédito realizadas pela União no exercício de referência, até o quadrimestre de referência, para fins de apuração do limite da LRF.

  • Visão Geral do Cumprimento dos Limites - 3º quadrimestre de 2015

    png - 219.0 KB

    Apresenta uma visão geral, em gráficos do cumprimento dos limites da LRF por parte da União.

  • Metadados - Limites da LRF para a União - Operações de Crédito

    pdf - 39.8 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

Limites da LRF para a União: Despesas com Pessoal do Poder Executivo Federal

última atualização em

Série histórica quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Despesa com Pessoal do Poder Executivo Federal. O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: despesa total com pessoal; dívida consolidada; concessão de garantias e contragarantias; e operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-da-lrf-para-a-uniao-despesas-com-pessoal-do-poder-executivo-federal
  • Metadados - Limites da LRF para a União Despesas com Pessoal

    pdf - 40.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Despesas com Pessoal do Poder Executivo Federal - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 4.1 KB

    Série histórica quadrimestral das Despesas com Pessoal para fins de apuração do limite estabelecido pela LRF. Os valores se referem sempre à despesa executada nos últimos doze meses em relação ao quadrimestre de referência.

Limites da LRF para a União: Dívida Consolidada Líquida da União

última atualização em

Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Dívida Consolidada Líquida da União. O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: • despesa total com pessoal; • dívida consolidada; • concessão de garantias e contragarantias; e • operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-da-lrf-para-a-uniao-divida-consolidada-liquida-da-uniao
  • Metadados - Limites da LRF para a União - Dívida Consolidada Líquida

    pdf - 39.5 KB

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  • Dívida Consolidada Líquida da União - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 5.3 KB

    Série histórica quadrimestral do estoque da Dívida Consolidada Líquida, conforme conceito da LRF.

Limites da LRF para a União: Garantias Concedidas

última atualização em

Séries históricas quadrimestrais dos valores referentes aos limites da LRF para Concessão de Garantias. O artigo de abertura da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu parágrafo primeiro, declara: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." Este conjunto de dados demonstra o cumprimento, por parte da União (no caso das Despesas com Pessoal, apenas para o Poder Executivo), dos limites estabelecidos pela LRF, a saber: • despesa total com pessoal; • dívida consolidada; • concessão de garantias e contragarantias; e • operações de crédito. O cumprimento desses limites são demonstrados por meio do Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF. Esse relatório é emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e dos órgãos referidos no art. 20 da Lei. Os relatórios do Poder Executivo Federal (em PDF) podem ser acessados na página: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/relatorio-de-gestao-fiscal As saídas de dados disponibilizadas aqui representam os principais valores apurados especificamente para a verificação dos limites mencionados acima. Assim, deve-se ter em mente que as informações deste conjunto de dados seguem metodologia própria, definida de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais e eventuais recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União, que realiza a verificação do cumprimento desses limites a cada quadrimestre. Dessa forma, podem eventualmente existir divergências entre esses valores e outros divulgados neste portal no âmbito de outros conjuntos de dados, com nomes semelhantes.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=limites-da-lrf-para-a-uniao-garantias-concedidas
  • Metadados - Limites da LRF para a União - Concessão de Garantias

    pdf - 38.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Garantias Concedidas - Quadrimestral - 2000-atual

    csv - 4.1 KB

    Série histórica quadrimestral das operações de garantias concedidas, para fins de apuração do limite da LRF.

Análises de operações de crédito de estados e municípios

última atualização em

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes , subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001. Os entes subnacionais ou suas empresas estatais não dependentes submetem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à instituição financeira credora um pedido de verificação de limites e condições (PVL) para contratação dessas operações. Para mais informações, acesse o Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=operacoes-copem
  • Consulta Pública Geral

    csv - 4.7 MB

    Este conjunto de dados contém a listagem de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios e as Garantias da União analisadas pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício de 2002, em cumprimento às RSF nº 43/2001 e 48/2007. Frequência: Todo dia às 07:05 horas. Filtro: Operações de crédito criadas até o dia anterior

  • Metadados da Consulta Pública Geral

    pdf - 488.1 KB

    Arquivo contendo os metadados descritivos deste conjunto de dados.

  • Link para a API

    json - Tamanho do arquivo não disponível

    Link para a API que permite a consulta dos dados básicos de um PVL.

  • Metadados da API

    pdf - 486.8 KB

    Metadados da API.

Vídeos



Entenda a Matriz de Saldos Contábeis - Playlist

Playlist com 17 vídeos de orientações e esclarecimentos diversos acerca da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e Informações Complementares ao processo de geração das declarações e aos requisitos mínimos de sistema.

Capítulo 3: Você ao lado do rinoceronte e do Tchiluanda

Conheça um pouco mais sobre esse grande mamífero e sua jornada ao lado do tchiluanda. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre a influência dos empréstimos e juros para o País, bem como o impacto no resultado nominal e na dívida pública.

Capítulo 2: Rinoceronte e a dívida pública

Conheça um pouco mais sobre esse grande mamífero e sua jornada ao lado do Tchiluanda. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre a influência dos empréstimos e juros para o País, bem como o impacto no resultado nominal e na dívida pública.

Capítulo 1: Tchiluanda e o resultado primário

Conheça esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre receitas e despesas primárias do País, bem como sobre o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) e metas fiscais.

Tchiluanda, o RTN em história

Os 3 vídeos do Tchiluanda em formato de playlist. Conheça esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte. Mas poderia ser uma maneira lúdica de aprender mais sobre receitas e despesas primárias do País, bem como resultado do tesouro nacional e meta anual.

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