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Comunicado Decendial de Liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Comunicado
Previsão Mensal e Trimestral do FPM, FPE e IPI-EX
Comunicado
Comunicado de repasse do FPM - EC 84/2014
Comunicado
Orientações a serem adotadas para o envio de informações e documentos do PAF
Comunicado
Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal assinados pelos Estados e Municípios
Comunicado
Cronograma de liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Portaria
Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados
Comunicado
Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado
Cartilhas sobre Transferências Intergovernamentais atualizadas
Cartilha
Guia para o Governador
Cartilha
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