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Créditos da União - Saldos devedores e pagamentos de entes federativos - art. 23 da LC 178/2021
Tabela
Comunicado Extraordinário de Repasse do FPM/FPE/IPI-Exp - Créditos referentes a Classificação por Estimativa
Comunicado
Acórdãos do TCU sobre transferências intergovernamentais
Nota Técnica
Boletim mensal do FPM/FPE e IPI-Exportação
Boletim
Cronograma de liberação do FPM, FPE e IPI-EX
Portaria
Comunicado de repasse do FPM 1% - EC 55/2007
Comunicado
Comunicado Extraordinário de Repasse do FPM/FPE/IPI-Exp – Créditos referentes a Depósitos Judiciais – Dívida Ativa
Comunicado
RGF em Foco: Estados e DF
Relatório
Boletim Trimestral de Estatísticas Fiscais do Governo Geral
Boletim
Encerramento de Contratos Liquidados Internos de Refinanciamento de Dívida
Relatório
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