Este conjunto de dados contém os cronogramas de pagamentos dos órgãos, conforme os valores fixados no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, atualizados à medida que são publicadas portarias de ajustes desses cronogramas. Tais informações são segregadas nos diferentes anexos apresentados pelo referido Decreto. Ficam disponíveis as informações do exercício corrente e dos dois exercícios anteriores.

Legislação

Leis

Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019
(Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências).

Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020
(Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020).

Decretos

Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

(Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.)