Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.06.27) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2025.06.27:
- atualização das seções "4.10.4 Concessão de garantia da União" e "11.3.16 Análise da Capacidade de Pagamento", para esclarecer procedimentos, sistema para envio de documentos e canal de atendimento sobre dúvidas relacionadas à CAPAG;
- na seção "10.1 Considerações iniciais para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas", exclusão da necessidade de a lei autorizadora de operação destinada a reestruturação de dívida especificar as dívidas a serem reestruturadas;
- na seção "11.9 Garantia da União a empresas estatais não dependentes", atualização dos procedimentos e requisitos para concessão de garantia da União em operações de empresas não dependentes;
- na seção "11.10 Manutenção da garantia da União após conversões de moeda ou de taxa de juros ou alterações no cronograma de amortizações", melhorias e atualizações nas informações sobre conversões de moeda;
- na seção "12.2 Documentos e informações para concessão de garantia por estado ou município", menção ao modelo de declaração de adimplência junto à União e entidades controladas;
- no capítulo "15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017", ajuste da informação de que o Ofício necessita ser assinado somente pelo Chefe do Poder Executivo e consequente alteração do Ofício de solicitação para operações ao amparo da LC 159/2017;
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 798/2025;
- na seção "C Modelos de documentos", atualização do Modelo de ofício para operações de crédito novas da LC 159/2017.