Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.10.31) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2025.10.31:
- criação da seção "1.9 Demandas judiciais que afetam os PVL", com orientações sobre a consulta e a comunicação de demandas judiciais que impactam a verificação de limites e condições;
- criação da seção "3.17 Novo módulo do Siconfi substituirá o SADIPEM";
- na seção "7.3 Regulamentação do art. 10 da LC 148/2014", correção do valor máximo do PVL para ser analisado diretamente pela IF, em decorrência da Portaria MF 415/2025;
- alterações decorrentes da Portaria MF 2.106/2025: (i) na seção "11.2.1 Limites e condições específicos para receber a garantia da União", inclusão do prazo de carência máximo para operações internas e externas com garantia da União na lista geral dos requisitos e (ii) na seção "11.3.14 Valor da operação", inclusão da nova hipótese de redução de 50% no valor mínimo da operação para operações de crédito com garantia da União;
- na seção "11.3.12.2 Para operação de crédito interno", simplificação do modelo de nota explicativa que identifica o modelo de contrato para operações internas com garantia da União;
- na seção "11.3.15 Análise de custo efetivo", inclusão de referências à Resolução GECGR/MF 20/2025;
- inclusão do capítulo "17 Operações de crédito no âmbito da LC 212/2025", para tratar do Programa de Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União;
- na seção "C Modelos de documentos", inclusão do Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo para operações de crédito da LC 212/2025;
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da RSF 32/2025, da Portaria STN 2.057/2025, da Portaria MF 2.106/2025, da Portaria STN 2.156/2025, da Portaria STN 2.369/2025, do Parecer PGFN/CAF 3.145/2024 e do Parecer PGFN/CAF 3.669/2025, bem como, inclusão de orientação sobre a nova forma de consulta de normativos no novo módulo "Operações de crédito e CDP" do Siconfi.