Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.12.13) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2024.12.13:
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 1.764/2024, da Portaria STN 1.861/2024, da Portaria STN 1.873/2024 e da Resolução Normativa COFIEX 1/2024;
- nas seções "4.10.4 Concessão de garantia da União", "11.3.16 Análise da Capacidade de Pagamento" e "A Relação comentada de normativos", inclusão de citação do "Quadro de parcelamento de fornecedores, pessoal ou contribuições previdenciárias", necessário para cálculo da CAPAG;
- na seção "A Relação comentada de normativos", atualização da URL do "Questionário de avaliação da disponibilidade de caixa e obrigações financeiras";
- na seção "1.1.2.3 Modelos de documentos", foram incluídas imagens para ajudar os usuários a localizar os anexos do PDF com o navegador Mozilla Firefox.
Download
(application/pdf - 6.4 MB)