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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o pró­prio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.

A edição mais atualizada do manual (2024.02.09) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2024.02.09:

  • alterações no capítulo "11 Concessão de garantia da União", de forma a se adequar à Portaria MF 1.583/2023, relativamente, entre outras alterações, à dispensa de análise de custo efetivo para operações de crédito externo cujo credor seja organismo multilateral ou agência governamental estrangeira, ao valor mínimo de operação a ser garantida pela União e às notas da capacidade de pagamento;
  • inclusão de requisitos adicionais para a obtenção de garantia da União por parte de empresas estatais não dependentes, pela Portaria MF 45/2024;
  • adequação da seção relativa às contragarantias oferecidas pelos Municípios à União, em decorrência da EC 132/2023, bem como dos modelos de lei autorizadora, de forma a incluir a alínea “f” do inciso I do art. 159 da CF no rol de contragarantias ofertadas por municípios;
  • exclusão das seções relativas às minutas dos contratos de garantia e contragarantia de operações de crédito interno com garantia da União, e exclusão das minutas desses contratos da seção de anexos, devido à alteração na sistemática de análise do PVL com garantia da União, a partir da qual não é mais necessário que os interessados preencham e encaminhem esses documentos à STN;
  • adequação das seções "6.3 Fluxo da operação de crédito interno com garantia" e "9.2 Fluxo da operação de crédito externo" que tratam dos fluxos das operações internas com garantia e externas, respectivamente, à nova sistemática em que é o próprio MF que autoriza a concessão da garantia da União, mediante Despacho.
Download (application/pdf - 6.4 MB)

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