Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.10.18) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações desta edição 2024.10.18:
- criação da seção "11.9.17 Minuta de contrato de financiamento";
- criação da seção "4.11 Operação de crédito destinada a amortização de dívida";
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 1.513/2024, da Portaria STN 1.536/2024 e da Portaria MPO 296/2024.
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(application/pdf - 6.4 MB)