Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A edição mais atualizada do manual (2025.02.14) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:
1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;
2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox;
3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.
Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros
Principais alterações da edição 2025.02.14:
- atualização das seções "4.4.1 Verificação dos limites de despesas com pessoal", "5.14 Certidão do Tribunal de Contas" e "11.11 Concessão de garantias da União para operações de crédito que visem financiar compromissos financeiros do EF em contratos de PPP", tendo em vista a publicação da LC 212/2025;
- na seção "4.8 Documentos a providenciar ou atualizar após 30 de janeiro", inclusão de subseções para os documentos a providenciar ou atualizar após 30 de março, 30 de abril, 30 de maio, 30 de julho, 30 de setembro e 30 de novembro;
- atualização da seção "6.8 Antecipação de receita orçamentária (ARO)";
- atualização da seção "10.4 Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida", devido à publicação de Resolução CGR 15/2024;
- atualização da seção "11.3.2.1 Indicação das contragarantias oferecidas";
- atualização da seção "11.8 Alterações do contrato garantido pela União - operação externa";
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da LC 212/2025, da Portaria STN 1.964/2024 e da IN STN 8/2025;
- na seção "C Modelos de documentos", inclusão de um roteiro simples para baixar os modelos de documentos.