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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Os modelos de documentos e as delegações de competência compõem a versão do Manual e estão disponibilizados na forma de anexo a partir da versão 2020.06.18.w.

A versão mais atualizada do manual está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip.

Principais alterações desta versão:

  • Alteração de entendimento para fins de comprovações relacionadas à obtenção da garantia da União (arts. 198 e 212 da CF/88 e art. 11 da LRF), em virtude de manifestação mais atual da PGFN, o que ocasionou a descontinuidade da utilização da expressão "exercício fechado" (seções 4.09, 4.10, 5.14 e 14.03);
  • Alteração no procedimento de consulta relativa ao inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 (não violação dos acordos de refinanciamento com a União), com a exclusão da lista anteriormente publicada na seção Download de Arquivos deste Manual (seção 7.05 e Download de Arquivos).
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