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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Personalizado

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Os modelos de documentos e as delegações de competência compõem a versão do Manual e estão disponibilizados na forma de anexo a partir da versão 2020.06.18.w.

A versão mais atualizada do manual está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip.

Principais alterações desta versão:

  • Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL), que a partir do dia 23/11/2020 passa a ser de 0,27265512%;
  • Criação do artigo 10.04 "Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida";
  • Simplificação das orientações de preenchimento do contrato de contragarantia para operações internas, presentes no artigo 11.03;
  • Novos modelos de contratos de contragarantia, agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).
Download (application/pdf - 4.9 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados