Você está aqui: Página Inicial / Publicações / Manual para Instrução de Pleitos (MIP) / Manual para Instrução de Pleitos (MIP) - Edição 2020.11.20.w

Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Personalizado

Publicado em  
Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União. 

A edição mais atualizada do manual (2025.06.27) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Desde maio de 2021 os modelos de documentos passaram a ser incluídos como anexos dentro do próprio arquivo PDF do MIP. Para baixá-los, siga estes passos simples:

1. Abra o arquivo PDF do MIP: use seu leitor de PDF favorito, como Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular, ou até mesmo o navegador Mozilla Firefox. Os navegadores Google Chrome e Microsoft Edge não reconhecem anexos em arquivos PDF e por isso não são recomendados;

2. Encontre os anexos: no leitor de PDF, procure pelo "Painel de Anexos" ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no Mozilla Firefox; 

3. Baixe os anexos: no "Painel de Anexos", você verá os arquivos embutidos. Clique com o botão direito no anexo que deseja baixar e selecione "Salvar como" para baixá-lo para o seu computador.

Depois de baixar os modelos de documentos para o seu computador, você pode visualizá-los e editá-los. Eles estão em um formato aberto (ODT), que pode ser aberto com programas como LibreOffice Writer, Microsoft Word, entre outros

Principais alterações da edição 2020.11.20.w:

  • Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL), que a partir do dia 23/11/2020 passa a ser de 0,27265512%;
  • Criação do artigo 10.04 "Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida";
  • Simplificação das orientações de preenchimento do contrato de contragarantia para operações internas, presentes no artigo 11.03;
  • Novos modelos de contratos de contragarantia, agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).
Download (application/pdf - 4.9 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados