Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2021.07.15:
- Em atendimento à LGPD, foram removidos os anexos de delegações de IFs de todas as versões do MIP.
- Criação da seção 11.4 - "Assinatura de contratos no SEI".
- Atualização da seção 1.8, a fim de contemplar novas regras de arquivamento e desarquivamento de PVL.
- Inclusão de novos modelos de Pareceres, elencados no capítulo Modelos de documentos.
- Atualização da seção 11.3, na parte que trata da autorização legislativa.
- Atualização da seção 11.6, na parte que trata das "Especificidade de aditivos a contratos externos".
- Atualização das seções 15.1 e 15.2, em decorrência da publicação da LC 178/2021 (que alterou a LC 159/2017), a publicação do Decreto 10.681/2021 (que substituiu o Decreto 9.109/2017) e da publicação da EC 109/2021, de modo que as operações de crédito a serem contratadas no âmbito do RRF devem observar o art. 167-A da Constituição.
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(application/pdf - 6.0 MB)