Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2021.11.26:
- Exclusão do antigo capítulo 16 "Limite de que trata o art. 167-A da Constituição";
- Revisão dos capítulos 14 Operações de crédito no âmbito da LC 156/2016, 15 Operação de crédito no âmbito da LC 159/2017 e 16 Operações de crédito no âmbito da LC 178/2021, com inclusão dos procedimentos para realização de aditivos contratuais entre Estados e União no âmbito da LC 156/2016, LC 159/2017 e LC 178/2021;
- Inclusão de orientação sobre o enquadramento do art. 167-A da Constituição nas seções 4.5.1 A verificação complementar, 4.5.1.1 Especificidades para operações sem garantia da União, 4.5.3 Documentação para análises realizadas após 30 de janeiro, 5.14.3 Enquadramento do art. 167-A da CF, 6.4.6 Certidão do Tribunal de Contas e 11.3.6 Certidão do Tribunal de Contas;
- Inclusão da Portaria STN 1.158/2021 na seção A Relação comentada de normativos;
- Inclusão de novos modelos de documentos para o art. 9º-A LC 159/2017;
- Atualização e padronização de outros modelos de documentos na seção C Modelos de documentos.
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