Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2023.08.04:
- inclusão da seção "11.3.9 Transparência - Incisos II e III do § 1º do art. 48 da LRF";
- atualização da seção "11.3.13 Valor da operação", que trata do valor da operação para recebimento de garantia da União por ocasião da publicação da Portaria MF 808/2023;
- atualização da seção "11.6 ROF", para informar novo procedimento sobre a necessidade do envio do número do Registro da Operação no SCE-Crédito (antigo ROF) dentre as informações a serem apresentadas pelo EF ou empresa pleiteante nos pleitos de operação de crédito externo com garantia da União, sem a necessidade de a STN analisar as informações preenchidas;
- atualização da seção "11.7 Alterações do contrato garantido pela União – operação de crédito interno", para incorporar orientações sobre a dispensa de necessidade de anuência da União para a realização de aditivos em operações internas garantidas pela União, de que trata a Portaria MF 676/2023;
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 676/2023 e da Portaria MF 808/2023;
- na seção "C.3 Modelos de contrato de garantia", inclusão da cláusula décima, que trata de contrapartida da instituição financeira, prevista na Portaria MF 808/2023.