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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o pró­prio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.

A edição mais atualizada do manual (2024.10.18) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2024.08.23:

  • atualização da seção "4.6 Informações e documentos - primeira liberação no exercício seguinte", com orientações sobre como atender ao Parecer PGFN/CAF 2.752/2024, que trata da possibilidade de encaminhar para análise PVL cuja primeira liberação não seja no exercício corrente e quando o PLOA não tenha sido encaminhado ainda ao Legislativo;
  • na seção "10.2 Documentos e informações para operação de reestruturação e recomposição do principal de dívidas", inclusão dos demais encargos e comissões no item ii do Ofício assinado pelo chefe do Poder Executivo e inclusão do item iv (listagem de processos dos PVL e números de registro no CDP das dívidas a serem trocadas);
  • nas seções "11.3.3 Parecer do órgão técnico" e "11.9.9 Parecer técnico", exclusão da menção ao cronograma estimativo de execução do projeto. Esse requisito passará a ser considerado como atendido a partir do cronograma financeiro preenchido no SADIPEM;
  • na seção "15.2.2 Premissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do art. 11 da LC 159/2017", inclusão dos demais encargos e comissões e da listagem de processos dos PVL e números de registro no CDP das dívidas a serem trocadas;
  • na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão do Decreto 12.118/2024, do Parecer PGFN/CAF 2.752/2024 e da LC 206/2024;
  • atualização do "Modelo de parecer jurídico" para tratar do caso de PLOA ainda não encaminhado ao Legislativo até a data exigida na legislação local.
Download (application/pdf - 6.2 MB)

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