Atas de Reunião do CPFGCN
Anual
O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Construção Naval, criado pela Lei nº 11.786/2008, tem como finalidade orientar a atuação da União das assembleias de cotistas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN. Sua composição e suas competências estão definidas no Decreto nº 9.962/2019. O Decreto estabelece que o CPFGCN se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de qualquer um de seus membros.
O Fundo é regido pelo seu Estatuto e pelo Regulamento, aprovados pela Assembleia de Cotistas e registrados no cartório competente.
O FGCN é administrado pela Caixa Econômica Federal, que divulga as prestações de contas e outras informações sobre o fundo em: https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FGCN/detalhe/sobre/
Estatuto FGCN 5ª versao aprovada na 11ª Reunião da AGO do FGCN 24_07_2023