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Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados

Histórico

Períodicidade: Anual

Anual

Publicado em  
Comunicado

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinado pelos Estados em um exercício para avaliação do cumprimento de suas metas e compromissos não decorrer do exercício seguinte.

PI e TO atualmente não são signatários de nenhum PAF.

Os documentos dos entes signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal podem ser encontrados no link abaixo:

https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/programas-de-acompanhamento-e-transparencia-fiscal-assinados-pelos-estados-e-municipios/2024/114?ano_selecionado=2024

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