CAUC
Resumo
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.
O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.
Novidade
A partir de 31 de março de 2021, o extrato do CAUC passará a disponibilizar 5 novos itens:
- Publicação do Relatório de Gestão Fiscal: apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei de Responsabilidade;
- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária: apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do exercício financeiro vigente e do anterior;
- Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS: apresenta a regularidade no envio das informações do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao SIOPS, mantido pelo Ministério da Saúde;
- Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas: apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de despesas com Parcerias Público Privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079/04;
- Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária: o item apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para mais informações acesse esta página.
Consultas
O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.
A partir de 31/03/2021 o CAUC irá disponibilizar 5 novos itens de informação:
- Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
- Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS
- Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas
- Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária
Dados Abertos
CAUC
última atualização emEste conjunto de dados tem como objetivo disponibilizar informações gerenciais do CAUC relativas à situação de cumprimento de requisitos fiscais. As informações aqui contidas não substituem aquelas auferidas pela consulta ao extrato diário do CAUC.