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CAUC

Resumo

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União. 

 O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.

 

Novidade

Desde 31 de março de 2021, o extrato do CAUC passou a disponibilizar 5 novos itens:

  1. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal: apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei de Responsabilidade;
  2. Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária: apresenta a regularidade quanto à publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) do exercício financeiro vigente e do anterior;
  3. Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS: apresenta a regularidade no envio das informações do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao SIOPS, mantido pelo Ministério da Saúde;
  4. Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas: apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de despesas com Parcerias Público Privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079/04;
  5. Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária: o item apresenta a regularidade quanto à adequação do ente ao limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Normativos relativos ao CAUC

 

Para mais informações acesse esta página.

Consultas



O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

Desde 31/03/2021 o CAUC passou a disponibilizar 5 novos itens de informação:

  • Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
  • Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
  • Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPS
  • Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas
  • Limite de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária

Publicações



Dados Abertos



CAUC

última atualização em

Este conjunto de dados tem como objetivo disponibilizar informações gerenciais do CAUC relativas à situação de cumprimento de requisitos fiscais. As informações aqui contidas não substituem aquelas auferidas pela consulta ao extrato diário do CAUC.

https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=cauc
  • Metadados CAUC Estados e DF

    pdf - 52.3 KB

    Metadados do CAUC - Estados e DF.

  • Metadados CAUC Municípios.

    pdf - 50.0 KB

    Metadados do CAUC - Municípios.

  • Relatório da situação dos estados e do DF no CAUC

    csv - 9.4 KB

    Descrição Frequência: Dias úteis. Filtro: relatorio da situacao dos estados e do DF no CAUC

  • Relatório da situação dos municípios no CAUC

    csv - 1.4 MB

    Descrição Frequência: Dias úteis. Filtro: relatorio da situacao dos municipios no CAUC