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Gastos com subsídios, subvenções e incentivos fiscais

Resumo

Em busca de resultados sociais diversos, o Governo Federal dispõe de ações de fomento à atividade econômica orientadas a impactar o preço aos consumidores ou os custos de produção na forma de subsídios da União. De maneira geral, essas atividades podem ser empreendidas tanto pela execução da despesa orçamentária como pela atuação do Estado sobre o sistema tributário por meio da concessão de incentivos fiscais.

São três modalidades de subsídios praticados pela União: benefícios tributários, caraterizados pela renúncia de receitas; benefícios financeiros, caracterizados pela execução de despesas diversas; e ainda, benefícios creditícios, quando recursos da União são aplicados em fundos ou programas e geram taxa de retorno inferior à taxa de captação do governo federal.

Devido a importância do tema, existem no Governo Federal uma série de iniciativas de transparência e acompanhamento dos subsídios segundo recortes específicos de competências dos órgãos envolvidos.

O Orçamento da Subsídios da União (OSU) constitui iniciativa do Governo Federal de consolidar a apresentação das três modalidades de subsídios.  Além de agregar informações de documentos elaborados por outros órgãos, o OSU disponibiliza dados adicionais e análises agregadas para composição de panorama geral dos subsídios da União.

Quanto aos benefícios tributários, compete a Secretaria da Receita Federal (RFB) o controle e a estimativa da renúncia de receitas ocasionadas devido a instituição de benefícios de natureza tributária. Nesse sentido, a RFB divulga, entre outros documentos, o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) detalhando as estimativas efetuadas para cada uma das políticas executadas por meio do sistema tributário.

Com relação aos benefícios financeiros, o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) consolida sob a rubrica Subsídios, Subvenções e Proagro as despesas de subsídios incluídas no conceito de resultado primário, mas excluindo despesas exclusivamente financeiras eventualmente classificadas como subsídios. Apresentando com isso, um subconjunto dos benefícios financeiros, que são complementados no Orçamento de Subsídios da União (OSU).

Ainda no âmbito do Tesouro Nacional, para além do resultado primário, cabe destacar sua atuação na execução e controle de operações fiscais quanto aos aspectos orçamentário, financeiro e contábil dos financiamentos, subvenções econômicas, indenizações e restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito (OOC) e aos Encargos Financeiros da União (EFU) dos recursos sob a responsabilidade da STN.

Essa atividade permite outras iniciativas de transparência associadas aos subsídios da União a partir de registros contábeis e de informações complementares obtidas junto às instituições financeiras que operacionalizam as políticas públicas associadas.

O Boletim de Subsídios do Tesouro Nacional no âmbito do PSI e nos empréstimos ao BNDES traz informações relativas ao impacto fiscal das operações do Tesouro Nacional com o BNDES e a Financiadora de Projetos (FINEP) e aos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

Dados Abertos



Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago)

última atualização em

A base de Despesas e Transferências totais da União é um dos documentos públicos mais completos em termos de detalhamento dos gastos da União. Além dos múltiplos parâmetros contábeis-orçamentários, a base acrescenta a classificação presente no Resultado do Tesouro Nacional (RTN), classificação dos gastos sujeitos ao Teto dos Gastos (EC nº 95/2016) e a classificação dos gastos sujeitos aos limites para as dotações de despesas primárias previstos na Lei Complementar nº 200/2023 (LC 200). A partir de simples manipulações é possível saber, por exemplo, a despesa de pessoal, investimento, despesa por órgão, etc. Ressalta-se que, a partir de 2024, passou a vigorar o limite de despesas previsto na LC 200, em substituição ao antigo teto de gastos previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95). O Tesouro Nacional disponibiliza as Bases de Dados de 2008 em diante com gastos classificados de acordo com o Resultado do Tesouro Nacional. Com relação ao limite de despesas, de 2016 até 2023 as bases de dados também estão classificadas de acordo com a sujeição ao Regime Fiscal da EC 95, sendo substituída, nas bases a partir de 2024, pela classificação de acordo com o limite da LC 200. Por fim, é importante mencionar que também estão disponibilizadas as notas técnicas de metodologia e atualização de filtros, tanto do antigo teto de gastos previsto na EC 95, quanto do limite de despesas atualmente em vigor, previsto na LC 200.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=despesas-e-transferencias-totais
  • Despesas e Transferências da União - 2024

    xlsx - 0.0 B

    Base de dados das despesas de 2024 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e classificação consistente com os limites de gastos previstos na LC nº 200/2023, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2023

    xlsx - 30.5 MB

    Base de dados das despesas de 2023 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2022

    xlsx - 35.0 MB

    Base de dados das despesas de 2022 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2021

    xlsx - 39.0 MB

    Base de dados das despesas de 2021, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2020

    xlsx - 38.3 MB

    Base de dados das despesas de 2020, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2019

    xlsx - 35.4 MB

    Base de dados das despesas de 2019, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2018

    xlsx - 36.3 MB

    Base de dados das despesas de 2018, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2017

    xlsx - 38.5 MB

    Base de dados das despesas de 2017 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2016

    xlsx - 35.8 MB

    Base de dados das despesas de 2016, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional e segundo a sujeição ao teto aplicado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2015

    xlsx - 28.7 MB

    Base de dados das despesas de 2015, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2014

    xlsx - 29.0 MB

    Base de dados das despesas de 2014 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2013

    xlsx - 31.3 MB

    Base de dados das despesas de 2013 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2012

    xlsx - 31.5 MB

    Base de dados das despesas de 2012, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2011

    xlsx - 33.0 MB

    Base de dados das despesas de 2011 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2010

    xlsx - 33.3 MB

    Base de dados das despesas de 2010, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2009

    xlsx - 0.0 B

    Base de dados das despesas de 2009 de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Despesas e Transferências da União - 2008

    xlsx - 0.0 B

    Base de dados das despesas de 2008, de acordo com a metodologia do Resultado do Tesouro Nacional, sob o critério de valores pagos.

  • Nota Técnica LC 200_out 2023

    pdf - 919.9 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Limites de Pagamento por Poder

    pdf - 181.0 KB

    Limites de Pagamento aplicados ao teto dos gastos

  • Metadados - Despesas e Tranferências Sujeitas ao Teto - EC 95

    pdf - 527.1 KB

    Metadados da Tabela de Despedas e Transferências sujeitas ao Teto dos gastos, aplicado pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016.

  • Nota Técnica EC 95_fev 2017

    pdf - 15.5 MB

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  • Nota Técnica EC 95_ago 2017

    pdf - 1.6 MB

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  • Nota Técnica EC 95_set 2018

    pdf - 3.4 MB

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  • Nota Técnica EC 95_dez 2019

    pdf - 438.4 KB

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  • Nota Técnica EC 95_fev 2020

    pdf - 374.0 KB

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  • Nota Técnica EC 95_mar 2020

    pdf - 222.2 KB

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  • Nota Técnica 33.945/20 - Nova Metodologia FIES

    pdf - 408.7 KB

    Nota Técnica 33.945/20 - Nova Metodologia FIES

  • Nota Técnica EC 95_set 2020

    pdf - 204.6 KB

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  • Nota Técnica EC 95_dez 2020

    pdf - 504.9 KB

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  • Nota Técnica EC 95_abr 2021

    pdf - 372.8 KB

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  • Nota Técnica EC 95_jan 2022

    pdf - 206.8 KB

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  • Nota Técnica EC 95_nov 2022

    pdf - 432.6 KB

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  • Nota Tecnica 22/2017 CESEF/SUPEF/STN/MF/DF

    pdf - 11.7 MB

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  • Nota Técnica EC 95_mar 2022

    pdf - 555.6 KB

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  • Nota Técnica EC 95_set 2022

    pdf - 460.4 KB

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  • Nota Técnica EC 95_jan 2023

    pdf - 465.7 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_mar 2023

    pdf - 532.2 KB

    Não foi possível encontrar essa informação no recurso

  • Nota Técnica EC 95_mai 2023

    pdf - 532.0 KB

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  • Nota Técnica EC 95_nov 2023

    pdf - 635.3 KB

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  • Nota Técnica EC 95_dez 2023

    pdf - 380.0 KB

    Atualização de Filtros do roteiro de apuração para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesas primárias, em função da incorporação de itens de excepcionalização estabelecidos na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - OGU - Valores Pagos

última atualização em

__PAC__ – O Programa de Aceleração do Crescimento foi criado no início de 2007, conforme Decreto n. 6.025/2007, como um Programa de Governo destinado a incrementar o planejamento de longo prazo, em uma parceria inédita entre o governo, empresas estatais e iniciativa privada. O PAC selecionou diversas ações de investimento, das quais se espera um elevado grau de influência na modernização e ampliação da infraestrutura do país (rodovias, ferrovias, portos, energia elétrica) e melhoria na qualidade de vida do cidadão (saneamento, saúde e educação). **Legislação:** *Leis* * [Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 ] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm)_(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.)_ *Decretos* * [Decreto 6.025, de 22 de Janeiro de 2007 ] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6025.htm)_(Institui o Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.)_ **Links:** * [Site da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ] (http://www.orcamentofederal.gov.br)_(Acessar a página orçamentos anuais, selecionar o ano que se deseja consultar e escolher o link PAC – Relatório Mensais.)_

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=despesas-do-pac
  • PAC - VALORES PAGOS - XLSX

    xlsx - 217.0 B

    Valores Pagos do PAC até o mês corrente. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período. Difere dos valores sacados da Conta Única da União, dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.

  • PAC - VALORES PAGOS - CSV

    csv - 217.0 B

    Valores Pagos do PAC até o mês corrente. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período. Difere dos valores sacados da Conta Única da União, dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior. O arquivo apresenta despesas mensais do PAC, desde 2016, decompostas segundo a programação qualitativa e quantitativa do orçamento, sendo discriminadas por Esfera Orçamentária, Órgão Superior, Unidade Orçamentária, Função de Governo, Subfunção de Governo, Programa de Governo, Ação de Governo, IDOC, IDUSO, Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação e Indicador de Resultado Primário.

  • Metadados-PAC

    pdf - 217.0 B

    Metadados relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC OGU Valores Pagos.

Subsídios e Subvenções da União - Valores Pagos - Casa Verde Amarela, antiga Minha Casa, Minha Vida

última atualização em

Apura despesas pagas por mês, pelo critério valores pagos e com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, relativas a subvenções econômicas constantes do Programa Casa verde Amarela (PCVA), antiga Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), programa habitacional inserido no Programa de Aceleração do Crescimento.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=subsidio
  • Subsídios e Subvenções da União - Valores Pagos - Minha Casa, Minha Vida.XLSX

    xlsx - 16.6 KB

    Apura despesas pagas, pelo critério valores pagos, relativas a subvenções econômicas do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Os valores pagos correspondem aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.

  • Subsídios e Subvenções da União - Valores Pagos - Minha Casa, Minha Vida.CSV

    csv - 40.6 KB

    Apura despesas pagas, pelo critério valores pagos, relativas a subvenções econômicas do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Os valores pagos correspondem aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.

  • Metadados - Subsídios e Subvenções da União -MCMV

    pdf - 133.5 KB

    Metadados relativo aos Subsídios e Subvenções da União.

: Códigos STN (SICOR)

última atualização em

Códigos (13 dígitos) a serem preenchidos quando uma destinação possuir fonte de recurso equalizada para identificar as operações que jazem jus à equalização pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme definido em Portaria do ME.

http://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/api/3/action/package_show?id=codigos-stn-sicor
  • Códigos STN (SICOR)

    csv - 9.9 KB

    Códigos (13 dígitos) a serem preenchidos quando uma destinação possuir fonte de recurso equalizada para identificar as operações que jazem jus à equalização pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme definido em Portaria do ME.