Gastos com subsídios, subvenções e incentivos fiscais
Resumo
Em busca de resultados sociais diversos, o Governo Federal dispõe de ações de fomento à atividade econômica orientadas a impactar o preço aos consumidores ou os custos de produção na forma de subsídios da União. De maneira geral, essas atividades podem ser empreendidas tanto pela execução da despesa orçamentária como pela atuação do Estado sobre o sistema tributário por meio da concessão de incentivos fiscais.
São três modalidades de subsídios praticados pela União: benefícios tributários, caraterizados pela renúncia de receitas; benefícios financeiros, caracterizados pela execução de despesas diversas; e ainda, benefícios creditícios, quando recursos da União são aplicados em fundos ou programas e geram taxa de retorno inferior à taxa de captação do governo federal.
Devido a importância do tema, existem no Governo Federal uma série de iniciativas de transparência e acompanhamento dos subsídios segundo recortes específicos de competências dos órgãos envolvidos.
O Orçamento da Subsídios da União (OSU) constitui iniciativa do Governo Federal de consolidar a apresentação das três modalidades de subsídios. Além de agregar informações de documentos elaborados por outros órgãos, o OSU disponibiliza dados adicionais e análises agregadas para composição de panorama geral dos subsídios da União.
Quanto aos benefícios tributários, compete a Secretaria da Receita Federal (RFB) o controle e a estimativa da renúncia de receitas ocasionadas devido a instituição de benefícios de natureza tributária. Nesse sentido, a RFB divulga, entre outros documentos, o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) detalhando as estimativas efetuadas para cada uma das políticas executadas por meio do sistema tributário.
Com relação aos benefícios financeiros, o Resultado do Tesouro Nacional (RTN) consolida sob a rubrica Subsídios, Subvenções e Proagro as despesas de subsídios incluídas no conceito de resultado primário, mas excluindo despesas exclusivamente financeiras eventualmente classificadas como subsídios. Apresentando com isso, um subconjunto dos benefícios financeiros, que são complementados no Orçamento de Subsídios da União (OSU).
Ainda no âmbito do Tesouro Nacional, para além do resultado primário, cabe destacar sua atuação na execução e controle de operações fiscais quanto aos aspectos orçamentário, financeiro e contábil dos financiamentos, subvenções econômicas, indenizações e restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito (OOC) e aos Encargos Financeiros da União (EFU) dos recursos sob a responsabilidade da STN.
Essa atividade permite outras iniciativas de transparência associadas aos subsídios da União a partir de registros contábeis e de informações complementares obtidas junto às instituições financeiras que operacionalizam as políticas públicas associadas.
O Boletim de Subsídios do Tesouro Nacional no âmbito do PSI e nos empréstimos ao BNDES traz informações relativas ao impacto fiscal das operações do Tesouro Nacional com o BNDES e a Financiadora de Projetos (FINEP) e aos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
Publicações
Dados Abertos
Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago)
última atualização emA base de Despesas e Transferências totais da União é um dos documentos públicos mais completos em termos de detalhamento dos gastos da União: Além dos múltiplos parâmetros contábeis-orçamentários são acrescidos a classificação dos gastos sujeitos ao Teto dos Gastos (EC nº 95/2016) e também a classificação presente no Resultado do Tesouro Nacional (RTN). A partir de simples manipulações é possível saber, por exemplo, a despesa de Pessoal, Investimento, despesa por Órgão, etc. A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O NRF fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 107, o método para sua determinação. Conforme disposto no § 10 do art. 107, para a determinação do limite que vigorará para o ano de 2017 será tomada como base a despesa paga em 2016, individualizada por órgão, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário. Do total da despesa apurada, contudo, os §§ 6º e 11 do art. 107 estabelecem itens que devem ser excluídos da base de cálculo dos limites. O Tesouro Nacional disponibiliza as Bases de Dados de 2008 em diante com gastos classificados de acordo com o Resultado do Tesouro Nacional e de 2016 em diante também de acordo com a sujeição ao Regime Fiscal da EC 95/2016.
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Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - OGU - Valores Pagos
última atualização em__PAC__ – O Programa de Aceleração do Crescimento foi criado no início de 2007, conforme Decreto n. 6.025/2007, como um Programa de Governo destinado a incrementar o planejamento de longo prazo, em uma parceria inédita entre o governo, empresas estatais e iniciativa privada. O PAC selecionou diversas ações de investimento, das quais se espera um elevado grau de influência na modernização e ampliação da infraestrutura do país (rodovias, ferrovias, portos, energia elétrica) e melhoria na qualidade de vida do cidadão (saneamento, saúde e educação). **Legislação:** *Leis* * [Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 ] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm)_(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.)_ *Decretos* * [Decreto 6.025, de 22 de Janeiro de 2007 ] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6025.htm)_(Institui o Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.)_ **Links:** * [Site da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ] (http://www.orcamentofederal.gov.br)_(Acessar a página orçamentos anuais, selecionar o ano que se deseja consultar e escolher o link PAC – Relatório Mensais.)_
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PAC - VALORES PAGOS - CSV
csv - 217.0 BValores Pagos do PAC até o mês corrente. Corresponde aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período. Difere dos valores sacados da Conta Única da União, dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior. O arquivo apresenta despesas mensais do PAC, desde 2016, decompostas segundo a programação qualitativa e quantitativa do orçamento, sendo discriminadas por Esfera Orçamentária, Órgão Superior, Unidade Orçamentária, Função de Governo, Subfunção de Governo, Programa de Governo, Ação de Governo, IDOC, IDUSO, Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação e Indicador de Resultado Primário.
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Subsídios e Subvenções da União - Valores Pagos - Casa Verde Amarela, antiga Minha Casa, Minha Vida
última atualização emApura despesas pagas por mês, pelo critério valores pagos e com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, relativas a subvenções econômicas constantes do Programa Casa verde Amarela (PCVA), antiga Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), programa habitacional inserido no Programa de Aceleração do Crescimento.
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Subsídios e Subvenções da União - Valores Pagos - Minha Casa, Minha Vida.XLSX
xlsx - 22.9 KBApura despesas pagas, pelo critério valores pagos, relativas a subvenções econômicas do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Os valores pagos correspondem aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.
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Subsídios e Subvenções da União - Valores Pagos - Minha Casa, Minha Vida.CSV
csv - 39.3 KBApura despesas pagas, pelo critério valores pagos, relativas a subvenções econômicas do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Os valores pagos correspondem aos documentos de pagamento emitidos no SIAFI no período e difere dos valores sacados da conta única dado que a compensação bancária de alguns documentos é feita no dia posterior.
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: Códigos STN (SICOR)
última atualização emCódigos (13 dígitos) a serem preenchidos quando uma destinação possuir fonte de recurso equalizada para identificar as operações que jazem jus à equalização pelo Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme definido em Portaria do ME.