Limites Equalizáveis Vigentes do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite
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Divulga os limites equalizáveis vigentes de que trata o art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, para o pagamento de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Limites equalizáveis de que trata a Lei nº 12.613/2012, vigentes de 30/10/2023 até 30/09/2024, conforme seguintes documentos:
1) Portaria MF nº 1.343, de 27/10/2023 (alocação inicial);
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