Despesas e Transferências Sujeitas ao Teto - EC nº 95/2016
Resumo
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulga as transferências e despesas primárias do Governo Central apuradas pelo critério “Valor Pago” sujeitas ao limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional no 95/2016. São disponibilizadas as rubricas de despesa da forma mais desagregada possível e de acordo com múltiplos recortes (por Poder e Órgão, Função e Programa), implicando em um avanço em termos de transparência e avaliação do gasto público.
A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal - NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros. O NRF fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do § 1º do art. 107, o método para sua determinação.
Visualização
O Painel permite acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo Central sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e o percentual de realização desse limite ao longo do ano, além de outros recortes relevantes nas outras abas do painel.
Os dados que são utilizados na mensuração destes números estão no link Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago) .
Os limites de pagamento aplicados para os órgãos e poderes podem ser acessados aqui
Publicações
Dados Abertos
Despesas e Transferências Totais da União (critério valor pago)
última atualização emA base de Despesas e Transferências totais da União é um dos documentos públicos mais completos em termos de detalhamento dos gastos da União. Além dos múltiplos parâmetros contábeis-orçamentários, a base acrescenta a classificação presente no Resultado do Tesouro Nacional (RTN), classificação dos gastos sujeitos ao Teto dos Gastos (EC nº 95/2016) e a classificação dos gastos sujeitos aos limites para as dotações de despesas primárias previstos na Lei Complementar nº 200/2023 (LC 200). A partir de simples manipulações é possível saber, por exemplo, a despesa de pessoal, investimento, despesa por órgão, etc. Ressalta-se que, a partir de 2024, passou a vigorar o limite de despesas previsto na LC 200, em substituição ao antigo teto de gastos previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95). O Tesouro Nacional disponibiliza as Bases de Dados de 2008 em diante com gastos classificados de acordo com o Resultado do Tesouro Nacional. Com relação ao limite de despesas, de 2016 até 2023 as bases de dados também estão classificadas de acordo com a sujeição ao Regime Fiscal da EC 95, sendo substituída, nas bases a partir de 2024, pela classificação de acordo com o limite da LC 200. Por fim, é importante mencionar que também estão disponibilizadas as notas técnicas de metodologia e atualização de filtros, tanto do antigo teto de gastos previsto na EC 95, quanto do limite de despesas atualmente em vigor, previsto na LC 200.
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Restos a Pagar da União
última atualização emRestos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas. Não Processados, são as despesas empenhados e não liquidados [](http://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacoes/series-temporais)
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Vídeos
Tchiluanda, o RTN em história
Os 3 vídeos do Tchiluanda, esse passarinho de nome curioso e o seu fiel amigo, o rinoceronte, que explicam de maneira lúdica as receitas e despesas primárias do País, bem como o Resultado do Tesouro Nacional e meta anual.