Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
Publicado em
Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2021.05.28:
- Exclusão do capítulo "16. Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021", em função da revogação do art. 27 da LC 178/2021;
- Reformulação da página de legislação, que passa a ser o capítulo Relação comentada de normativos no final do Manual. Com isso, a antiga seção 1.13 foi renumerada para 1.12;
- Reformulação do layout do Manual;
- Renomeação do título do capítulo Operação de crédito no âmbito do art. 23 da LC 178/2021;
- Substituição das referências a RSF 10/2017 pela RSF 15/2021, em função da revogação da primeira;
- Incorporação dos modelos de documentos ao PDF, elencados no capítulo Modelos de documentos.
Download
(application/pdf - 6.0 MB)