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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Personalizado

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

Os modelos de documentos compõem a edição do Manual e estão disponibilizados na forma de anexo a partir da edição 2020.06.18.w.

A edição mais atualizada do manual (2021.05.28) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2021.05.28:

  • Exclusão do capítulo "16. Limites de que trata a Lei Complementar nº 178/2021", em função da revogação do art. 27 da LC 178/2021;
  • Reformulação da página de legislação, que passa a ser o capítulo Relação comentada de normativos no final do Manual. Com isso, a antiga seção 1.13 foi renumerada para 1.12;
  • Reformulação do layout do Manual;
  • Renomeação do título do capítulo Operação de crédito no âmbito do art. 23 da LC 178/2021;
  • Substituição das referências a RSF 10/2017 pela RSF 15/2021, em função da revogação da primeira;
  • Incorporação dos modelos de documentos ao PDF, elencados no capítulo Modelos de documentos.
Download (application/pdf - 6.6 MB)

Anexos

Itens de Transparência Relacionados