Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2022.06.24:
- Criação da seção "11.3.13 Análise da Capacidade de Pagamento", contendo novos procedimentos sobre a análise da CAPAG.
- Na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria ME 5.194/2022, que consolida as seguintes Portarias: Portaria MF 413/2016, Portaria MF 379/2017, Portaria MF 512/2017 e Portaria MF 151/2018; e entrará em vigor em 1/7/2022.
- Na seção "1.4.4 Onde consultar um PVL", inclusão de novos procedimentos de consulta pública de documentos e processos no SEI.
- Na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria ME 5.623/2022, que consolida os critérios para análise da CAPAG, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União; e entrará em vigor em 1/1/2024 em relação ao inciso V do art. 13 e em 1/7/2022 para os demais dispositivos.
- Melhorias e ajustes de redação e estilo.
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