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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

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Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o pró­prio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.

A edição mais atualizada do manual (2022.10.21) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

Principais alterações da edição 2022.08.19:

  • na seção "A Relação comentada de normativos", indicação de revogação de diversos normativos;
  • revisão generalizada das citações de normativos para adequação à consolidação normativa na esfera federal determinada pelo Decreto 10.139/2019;
  • na seção "1.4.4 Onde consultar um PVL", alteração dos procedimentos de consulta pública de documentos e processos no SEI e reestruturação do conteúdo da seção;
  • na seção "11.3.14 Análise da Capacidade de Pagamento - Municípios", atualização do título e substituição dos termos EF por "município";
  • na seção "11.6 ROF", indicação de quais informações do ROF não são consideradas durante a análise do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo;
  • atualização de alguns modelos de documentos;
  • a antiga seção 11.3.11.2.3.11 foi transformada na seção "11.3.12 Valor da operação";
  • na seção "6.5.1 Exceções aos limites de endividamento", adequação do texto à Resolução CMN 4.995/2022.
Download (application/pdf - 6.6 MB)

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