Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.04.12) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2022.10.21:
- na seção "A Relação comentada de normativos", atualização da URL do Manual do CDP, a fim de indicar o endereço do novo Manual do CDP;
- atualização dos seguintes modelos de documentos:
– Modelo de ofício para operações de crédito do art. 13 da LC 156/2016 com empresas estatais dependentes;
– Modelo de ofício para operações de crédito do art. 13 da LC 156/2016 com empresas estatais não dependentes;
– Modelo de contrato de garantia com um único credor;
– Modelo de contrato de garantia com múltiplos credores;
– Modelo de contrato de garantia para empresas estatais não dependentes; - melhorias e ajustes de redação.
Download
(application/pdf - 5.9 MB)